BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (24) contestando a lei que regula as apostas esportivas online, conhecidas como bets. A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux ainda hoje.
A intenção da ação é questionar a constitucionalidade da Lei n.º 14.790, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023. Essa legislação foi promulgada durante o governo Lula (PT) como parte dos esforços para regulamentar o setor – em 2023, o governo emitiu uma medida provisória com esse propósito.
A CNC também solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da lei, o que interromperia o processo de regulamentação em andamento.
A ida da CNC ao STF representa mais um episódio da reação do mercado em relação às bets. Várias reclamações apontam que as apostas estão desviando recursos de outros setores.
De acordo com a petição, “a expansão das apostas esportivas no Brasil tem resultado diretamente no endividamento das famílias, levando uma parcela significativa da população a assumir riscos financeiros elevados, prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o varejo e o desenvolvimento social”.
Desde 2018, os sites de apostas esportivas têm operado legalmente no Brasil, após uma lei aprovada no governo de Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, porém não o fez.
No ano passado, o governo Lula se comprometeu com a regulamentação e estabeleceu uma estrutura para tratar do assunto dentro da Esplanada. A lei contestada pela CNC revisou a legislação de 2018 e acrescentou mais detalhes.
Questionado sobre a ação no STF, o ministério da Fazenda não emitiu resposta.
No momento, qualquer site de apostas pode operar no país – desde o ano passado, existe um período de transição. A migração para o mercado legal deverá ser concluída em janeiro de 2025, conforme determinações da legislação.
No entanto, na semana passada, o governo acelerou um dos prazos: apenas as empresas que se registraram legalmente no sistema governamental até 20 de agosto serão consideradas legais para continuar suas operações a partir de 1º de outubro.
As empresas não registradas serão consideradas ilegais, e o governo tomará medidas para retirá-las do ar. Isso ocorreu em resposta a manifestações no Congresso Nacional, incluindo de membros do PT.
Para tentar impedir a regulamentação das bets, a CNC também destaca preocupações sobre impactos na saúde mental, vício em jogos e acesso de crianças aos sites.
“A Suprema Corte sempre afirmou que o Estado deve assegurar a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e dos adolescentes”, argumenta a confederação.
A legalização abrange os chamados jogos de quota fixa (nos quais é possível saber quanto se pode ganhar ou perder ao apostar). Durante a tramitação na Câmara, os deputados também incluíram nessa categoria os jogos online, como cassinos e outros jogos de azar virtuais.
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