A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, por 303 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Esse projeto define como o Comitê Gestor funcionará para arrecadar e fiscalizar a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é um novo tributo criado para Estados e municípios. A votação dos destaques, que são sugestões de alterações no texto principal, será realizada hoje. Depois disso, o projeto será encaminhado para o Senado.
Além disso, a proposta resgata a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em planos de previdência privada, também conhecido como imposto sobre herança. No entanto, o texto aprovado estabelece que investidores que permanecerem por mais de cinco anos no VGBL estarão isentos dessa cobrança.
Por outro lado, o PGBL será tributado independentemente do período de tempo. Essa medida tem como objetivo evitar a elisão fiscal na sucessão de bens, evitando assim a evasão de pagamento de impostos. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) destacou durante a leitura de seu relatório em plenário que o acordo estabelece que o VGBL previdenciário ficará isento do imposto se permanecer no mínimo cinco anos.
O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apoiou a medida em uma entrevista ao Estadão, mesmo que o governo tenha removido a cobrança do texto enviado ao Congresso. No entanto, a tributação foi reintroduzida pela Câmara dos Deputados.
Em relação ao ITBI, que é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o projeto de lei propôs mudanças na forma de cobrança desse tributo municipal e do Distrito Federal, que é pago pelo comprador do imóvel. Uma das alterações possibilita que a taxação seja feita no momento da formalização do contrato de compra e venda, ao invés de apenas na efetiva transferência da propriedade.
Essas mudanças visam aprimorar a arrecadação e garantir que os tributos sejam pagos de forma mais justa e eficiente. Afinal, é importante que a reforma tributária seja feita de maneira cuidadosa e que leve em consideração os interesses de todos os envolvidos.
