Os fundos esquecidos nas contas bancárias poderão ser devolvidos aos titulares por meio de transferência Pix. Essa é a proposta de um projeto apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
O Projeto de Lei 3.641/2024, em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também determina que um futuro regulamento irá estabelecer como será informada a chave Pix de cada cliente bancário com conta ativa e o método de restituição para titulares sem chave Pix. Após passar pela CCJ, o projeto seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para decisão terminativa. Na justificativa do projeto, o senador aponta que cerca de 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1.000 para receber, de acordo com dados do Banco Medial.
A projeção é de um total de R$ 8,6 bilhões em recursos a serem recuperados. Porém, segundo o senador Flavio Azevedo, o governo federal aprovou uma “lei que prevê uma verdadeira apropriação dos recursos dos brasileiros” (Lei 14.973, de 2024). Para o senador, esses recursos já pertencem a alguém. Ele ainda ressalta que os prazos estabelecidos pela legislação atual não levam em consideração que muitos idosos ou pessoas menos informadas podem ser prejudicados.
“Enquanto uma parcela significativa dos proprietários possui valores pequenos a receber, abaixo de R$ 10, existem empresas e pessoas físicas com milhares ou até milhões de reais a serem devolvidos”, destaca o senador.
LEI
A Lei 14.973 foi recentemente sancionada e teve origem no projeto (PL 1.847/2024). Aprovado pelo Senado e pela Câmara, o texto permite ao governo utilizar valores esquecidos por cidadãos e empresas para cumprir a meta fiscal.
Em comunicado, o governo negou que a medida seja uma apropriação. Segundo o governo, a lei trata de recursos esquecidos há mais de 25 anos. O comunicado também menciona que há 70 anos o país possui uma lei sobre o assunto (Lei 2.313, de 1954).
Qualquer cidadão pode verificar se possui recursos esquecidos através do site do Banco Medial.
* Com informações da Assessoria Senado
https://gazetadesorocaba.com/projeto-estabelece-devolucao-de-dinheiro-esquecido-por-pix/