Qual o limite de faturamento anual permitido para uma empresa MEI?

A categoria MEI é uma excelente oportunidade para os produtores de eventos. Porém, é fundamental estar ciente do limite de faturamento estabelecido. Conhecer o valor máximo que um MEI pode faturar é essencial para evitar contratempos com a regularização do CNPJ.

Pensando nisso, a Sympla elaborou um guia completo com informações cruciais sobre o MEI e o teto de faturamento. É importante ressaltar que o limite pode sofrer alterações em breve.

O que caracteriza um MEI?

O MEI ou Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de empreendedorismo destinada a pequenos empresários que trabalham de maneira autônoma.

Essa modalidade foi estabelecida pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o intuito de simplificar a formalização de pequenos empreendedores que necessitam de um CNPJ.

Apesar dos benefícios oferecidos e sendo uma ótima alternativa para os profissionais, é imprescindível cumprir uma série de requisitos para se tornar MEI, incluindo:

• Não possuir sócios no negócio a ser aberto nem em outras empresas;
• Não ter outra empresa registrada em seu nome;
• Ter no máximo um funcionário contratado;
• Observar o limite de faturamento anual;
• Exercer uma das atividades econômicas listadas nas ocupações permitidas.

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Qual é o limite de faturamento anual para um MEI?

Uma das condições do MEI é respeitar o teto de faturamento estabelecido. Mas afinal, o que isso significa? O limite de faturamento corresponde ao valor máximo que o microempreendedor pode obter em receitas brutas durante um ano.

Atualmente, esse valor é de até R$ 81.000 por ano, correspondendo a um limite mensal aproximado de R$6.750. É crucial ficar atento à legislação, uma vez que esse limite pode ser modificado em breve.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, propõe uma mudança no limite para até R$144.913,41, equivalente a uma média mensal de faturamento de R$12.076,12. O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara e não há uma data exata de entrada em vigor.

É importante ressaltar que o MEI que começa suas atividades no meio do ano possui um limite proporcional aos meses restantes até o final do ano. Por exemplo, se as operações se iniciarem em junho, o limite de faturamento anual é de R$ 47.250.

Para calcular, basta dividir o valor anual por doze meses e multiplicar pelo número de meses em que o CNPJ está ativo. 

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O que acontece se o faturamento do MEI ultrapassar o limite?

Quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento do MEI, sua empresa é desenquadrada dessa modalidade. Nesta situação, é necessário migrar para a categoria de Microempresa. 

O processo de desenquadramento varia de acordo com o percentual do faturamento excedido. Se o valor ultrapassar 20% ou menos do limite, o empreendedor poderá pagar um DAS adicional relativo ao valor excedido e permanecer na categoria até o final do ano fiscal.

Por outro lado, se o faturamento superar 20% do limite, o empreendedor precisará consultar um contador para solicitar o desenquadramento imediato, caso contrário, poderá enfrentar multas e juros retroativos.

Como se tornar um MEI?

Para se inscrever como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades presentes na lista oficial da categoria. No caso do produtor de eventos, é possível escolher a CNAE 8230-0/01, que engloba serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. 

Após identificar a CNAE correta, é viável iniciar o processo de registro como MEI pelo Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário possuir uma conta no “gov.br”. 

Clique em “Quero ser MEI” e siga as orientações na tela, preenchendo informações pessoais, número da declaração do Imposto de Renda, endereço, telefone e defina as atividades a serem realizadas. 

Também é essencial escolher um nome fantasia para a empresa e indicar o local das atividades, seja um endereço comercial ou a própria residência. 

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Quais são os custos para abrir uma empresa como MEI?

Não há custos para registrar uma empresa como MEI. Ou seja, o serviço é gratuito e o empreendedor só precisa efetuar o pagamento mensal do Simples Nacional (DAS). 

O valor do DAS varia de acordo com a área de atuação. MEIs que trabalham com comércio ou indústria pagam R$71,60, prestadores de serviços pagam R$75,60 e aqueles que atuam em ambas as áreas pagam R$76,60 mensalmente.

O cálculo é feito com base no salário mínimo vigente, o que significa que o valor é atualizado conforme os reajustes. O pagamento do DAS pode ser efetuado por débito em conta, pagamento online ou via boleto. É preciso gerar o documento diretamente no Portal do Empreendedor. 

A não quitação ou atraso no pagamento do DAS resulta em multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor do boleto. Além disso, há cobrança de juros com base na taxa SELIC. 

Caso o empreendedor queira regularizar pendências, é possível fazê-lo diretamente no Portal do Simples Nacional. Por meio do site, é viável gerar os DAS atrasados e quitá-los com acréscimo de juros e multas. 

Como aumentar o faturamento sendo MEI?

O objetivo de todo microempreendedor individual é almejar um maior faturamento e expandir seu empreendimento. Para isso, é necessário investir em algumas práticas. Abaixo, apresentamos algumas dicas para impulsionar sua receita:

• Diversifique os canais de vendas disponíveis;
• Aprimore sua gestão e invista em planejamento estratégico;
• Contrate e capacite um colaborador para auxiliar no trabalho (lembrando que o MEI pode ter somente um funcionário);
• Realize pesquisas de mercado e defina uma política de precificação adequada;
• Utilize o marketing digital para impulsionar as vendas e expandir o negócio.

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Com tributos e declarações simplificadas, o MEI é uma opção empresarial de baixo custo que pode trazer vantagens ao produtor de eventos. Portanto, se você está dentro do limite de faturamento, considere formalizar seu negócio o mais rápido possível.

Agora que você está ciente do limite de faturamento para um MEI, que tal buscar formas de aumentar seus ganhos? A Sympla é a plataforma ideal para auxiliar os produtores de eventos a crescerem. Acesse o site e descubra as soluções Sympla disponíveis para você.