O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu utilizar o procedimento abreviado na análise da ação do PP que questiona a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para cumprir a meta fiscal do governo. Com isso, a ação será julgada diretamente pelo plenário, sem a análise da solicitação de liminar. O Partido Progressista queria a suspensão imediata de partes da lei que permite esse uso do dinheiro esquecido.
Fachin deu um prazo de 10 dias para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fornecerem informações sobre a medida, que foi implementada para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para se manifestar.
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